Novo protocolo da Polícia Civil aprimora atendimento a vítimas de violência em MS

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Polícia Civil (PCMS), anunciou nesta sexta-feira (20) a publicação de uma Portaria Normativa. Essa portaria aprova o Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero. As novas diretrizes são obrigatórias para todas as unidades policiais do Estado. O documento foi elaborado por uma comissão interna e recebeu avaliação técnica de setores especializados, sendo aprovado pela Delegacia-Geral, o que lhe confere caráter normativo e vinculante.

O objetivo do novo protocolo é padronizar o atendimento policial, garantindo acolhimento humanizado e evitando a revitimização, enquanto fortalece a proteção das vítimas. A atualização busca alinhar as ações da Polícia Civil com a legislação vigente, as diretrizes nacionais contra a violência à mulher e as políticas públicas estaduais de proteção.

O documento estabelece que todas as unidades da Polícia Civil, incluindo Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e outras com Sala Lilás, devem seguir as novas regras. Essas diretrizes abrangem o acolhimento da vítima, escuta qualificada, avaliação de risco, solicitação de medidas protetivas, coleta de provas, atuação em flagrante, e encaminhamento à rede de proteção, com foco no monitoramento de casos de alto risco, especialmente os que podem evoluir para feminicídio.

Pontos chave incluem a obrigatoriedade de atendimento humanizado, prioridade no registro das ocorrências, uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, adoção de medidas de proteção imediatas quando houver ameaça à vítima, e atuação conjunta com serviços de saúde, assistência social e órgãos de defesa dos direitos da mulher.

Salas Lilás, que proporcionam um atendimento reservado e especializado, são fundamentais no protocolo. Todas as unidades devem tomar medidas para evitar a exposição da vítima, impedir contato com o agressor e garantir a privacidade durante o atendimento.

O delegado-geral, Lupérsio Degerone Lucio, ressaltou que a atualização do protocolo é um avanço significativo na resposta à violência doméstica e de gênero. Ela proporciona mais uniformidade nos procedimentos, oferecendo segurança jurídica aos policiais, além de mais proteção, dignidade e respeito às mulheres assistidas pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

A desembargadora Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do CNJ e ouvidora nacional da Mulher, afirmou que o protocolo é vital na defesa dos direitos humanos das mulheres. "A iniciativa adota uma perspectiva interseccional desde o acolhimento humanizado, com o objetivo de evitar a revitimização, incluindo intérpretes e mediadores para mulheres indígenas e com deficiência. Além disso, estabelece estratégias preventivas ao feminicídio, reafirmando o compromisso institucional com a proteção das mulheres", destacou.

“O protocolo instituído pela Polícia Civil está plenamente alinhado ao Plano Estadual de Segurança Pública, às diretrizes do Programa Protege e às metas estabelecidas no contrato de gestão da Sejusp firmado com a Delegacia-Geral. Um dos desdobramentos é a capacitação de todos os policiais que atuam no atendimento à violência doméstica, garantindo o cumprimento das diretrizes”, finalizou o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.